Fenavist
Sinopse: Estamos vivendo um marco significativo no setor de segurança privada! Em setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.967/24. A nova legislação revoga a antiga Lei nº 7.102/1983, que regulamentava o setor há mais de quatro décadas.
O Estatuto traz regras modernas que vão revolucionar a atuação em serviços de segurança, abrangendo desde a vigilância patrimonial, o transporte de valores até a segurança eletrônica. Ele também atualiza as normas para as instituições financeiras e expande o escopo de atuação da segurança privada em áreas essenciais, como grandes eventos, transportes coletivos, unidades de conservação e monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Tudo isso com o objetivo de garantir a integridade de todos em espaços públicos e privados.
Essas transformações não apenas fortalecem a segurança jurídica das empresas legalizadas, mas também abrem portas para novos investimentos, criando milhares de empregos e impulsionando o crescimento do setor. A Polícia Federal terá mais ferramentas para combater a clandestinidade, protegendo o desenvolvimento da segurança privada no Brasil. Vale ressaltar que a nova lei criminaliza a prestação de serviços de segurança armada e desarmada sem autorização, assegurando um ambiente mais seguro e regulamentado.
Os profissionais do setor, incluindo gestores, vigilantes e operadores de sistemas eletrônicos, serão amparados por direitos trabalhistas garantidos — um contraste significativo em relação aos serviços clandestinos, que carecem de controle e segurança. Com isso, haverá uma vigilância mais rigorosa sobre o uso de armamentos não autorizados, reforçando a legalidade e a integridade das operações.
Essa conquista é resultado do esforço da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que trabalhou incansavelmente no Congresso Nacional ao lado dos trabalhadores e da Polícia Federal para criar um marco legal que eleva a legislação da segurança privada brasileira a uma das melhores do mundo, permitindo enfrentar os desafios contemporâneos.
Para esclarecer todas as mudanças trazidas pela nova legislação, a Assessora Parlamentar da Fenavist, Cléria Santos, e o advogado do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (SESVESP), Felipe Villarinho, prepararam um material didático e objetivo que serviu de base para este guia, que apresenta informações essenciais sobre o Estatuto da Segurança Privada.
