Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça – Brasil
Sinopse: Desde a sua fundação, as Nações Unidas têm sido ativas no desenvolvimento e promoção de princípios reconhecidos internacionalmente sobre prevenção ao crime e justiça criminal. Ao longo dos anos surgiu um conjunto considerável de padrões e normas das Nações Unidas relacionados à prevenção ao crime e à justiça criminal, cobrindo uma grande variedade de temas tais como Justiça da Criança e do Adolescente, tratamento de presos, cooperação internacional, boa governança, violência contra as mulheres e proteção às vítimas. Os congressos das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal têm ocorrido quinquenalmente desde 1955, tornando-se uma fonte valiosa e força motriz para esse pro cesso.
Os sistemas de justiça criminal diferem de um país para outro e suas respostas aos comportamentos antissociais nem sempre são homogêneas. Entretanto, ao longo dos anos, os padrões e normas das Nações Unidas para prevenção ao crime e justiça criminal têm proporcionado uma visão coletiva de como o sistema de justiça criminal deve ser estruturado. Apesar de sua natureza soft-law (lei branda), os padrões e normas têm representado uma significativa contribuição para a promoção de estruturas de justiça criminal mais eficientes e justas em três dimensões. Primeiramente, eles podem ser utilizados nacionalmente mediante avaliações profundas que levem à adoção de reformas necessárias na justiça criminal. Podem também ajudar os países a desenvolver estratégias sub-regionais e regionais. Por último, global e internacionalmente, padrões e normas representam “as melhores práticas”, que podem ser adaptadas pelos Estados a fim de satisfazer suas necessidades nacionais.
