{"id":17861,"date":"2022-01-17T14:00:43","date_gmt":"2022-01-17T17:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bibliotecadeseguranca.com.br\/fr\/?p=17861"},"modified":"2022-01-17T13:10:24","modified_gmt":"2022-01-17T16:10:24","slug":"lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bibliotecadeseguranca.com.br\/fr\/livros\/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-2\/","title":{"rendered":"LGPD – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

\"LGPDGAPRI – Grupo de Apoio ao Direito Privado<\/strong><\/span><\/p>\n

R\u00e9sum\u00e9:<\/strong><\/span> A LGPD teve origem no PLC 53\/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urg\u00eancia pelo Plen\u00e1rio do Senado em julho de 2018. A Lei n\u00ba 13.709 foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.
\nA Lei 13.853\/2019 alterou a reda\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos da LGPD.
\nPor for\u00e7a do art. 20 da Lei 14.010\/2020, as san\u00e7\u00f5es administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais entraram emvigor a partir de 1\u00ba de agosto de 2021.
\nTodos os dados tratados, tanto no meio f\u00edsico quanto no digital, est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.
\nNo Artigo 1\u00ba, o texto disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\nAssim \u00e9 que, a lei define o que s\u00e3o dados pessoais e explica que alguns deles est\u00e3o sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os dados pessoais sens\u00edveis e dados pessoais sobre crian\u00e7as e adolescentes.
\nA Lei pro\u00edbe o tratamento dos dados pessoais para a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou abusiva. Esse tratamento \u00e9 o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de uma pessoa espec\u00edfica ou de um grupo para subsidiar decis\u00f5es comerciais (perfil de consumo para divulga\u00e7\u00e3o de ofertas de bens ou servi\u00e7os, por exemplo), pol\u00edticas p\u00fablicas ou atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico (Fonte: Ag\u00eancia Senado).
\nO texto foi inspirado fortemente em linhas espec\u00edficas da regula\u00e7\u00e3o europeia, o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR, em sua sigla em ingl\u00eas).
\nRessalte-se que esta Lei \u00e9 aplic\u00e1vel mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados seja realizada no territ\u00f3rio nacional. Significa um verdadeiro marco nas rela\u00e7\u00f5es com finalidades econ\u00f4micas, sobretudo no direito do consumidor.
\nAssim, o Grupo de Apoio ao Direito Privado \u2013 GAPRI reuniu links da internet para acesso ao novo texto legal, artigos doutrin\u00e1rios, not\u00edcias e decis\u00f5es de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, objetivando divulgar a nova norma e facilitar o acesso \u00e0s
\ninforma\u00e7\u00f5es.
\n\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer que o presente trabalho \u00e9 informativo. N\u00e3o \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

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