Controladoria-Geral da União
Overview: Em novembro de 2015, a Controladoria-Geral da União – CGU publicou o Guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”, com o objetivo de esclarecer o conceito de Programa de Integridade em consonância com a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, e suas regulamentações e apresentar diretrizes para auxiliar as empresas a construírem ou aperfeiçoarem seus Programas de Integridade.
O Guia de 2015 se tornou referência para as empresas brasileiras e base para o desenvolvimento de diversas metodologias de avaliação de Programas de Integridade formuladas pela CGU ao longo desses anos.
Por outro lado, o país e o mundo passaram por significativas mudanças desde a publicação do Guia, sejam elas sociais, econômicas, políticas, legislativas ou tecnológicas, que exigiram e exigem adaptações por parte de governos, do mercado e da sociedade em geral.
Essas mudanças também alcançaram o entendimento sobre Programa de Integridade. Com efeito, não só foi aprovada uma nova regulamentação para a Lei Anticorrupção, o Decreto nº 11.129/2022, como novas legislações passaram a tratar de temas relacionados a Programa de Integridade, como a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas.
Além disso, está cada vez mais sedimentada na academia e no mercado a ideia de incluir no conceito de integridade empresarial temas relacionados a boas práticas ambientais, sociais e de governança, além do combate à corrupção.
